O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou o projeto aprovado pelo Senado que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde. Segundo Haddad, medidas que criam despesas permanentes precisam ser acompanhadas de fontes de compensação.

— Estamos abertos a discutir o mérito de qualquer proposta. Vamos encontrar o caminho da sustentabilidade. Não estou entrando no mérito da proposta, defendo uma tese que antecede a proposta. Vamos indicar a fonte para financiar e não há nenhum problema em seguir — afirmou o ministro em entrevista à Globo News.

Haddad destacou que há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a criação de gastos continuados sem receita correspondente. Ele classificou a questão como um ato de "bom senso", ressaltando o esforço do Congresso em aprovar um orçamento com superávit. Para o ministro, aprovar medidas que aumentem gastos obrigatórios sem compensação "não parece um caminho apreciável".

— Na minha opinião, tem uma questão de bom senso. Se o Congresso fez esse enorme esforço de mandar o orçamento com superávit, desfazer esse trabalho não parece um caminho apreciável. Estamos abertos a discutir o mérito de qualquer proposta — reforçou.

A proposta, aprovada por 57 votos a zero na terça-feira, reduz a idade mínima de aposentadoria para 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), garante integralidade e paridade, e cria regras mais benéficas do que as já existentes para outras categorias com aposentadoria especial. Estimativas preliminares do governo apontam impacto de cerca de R$ 100 bilhões em dez anos, especialmente para os municípios.

A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar o projeto surpreendeu a equipe econômica. O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, chegou a fazer um apelo público para adiar a votação, argumentando que o texto “tem impacto muito grande” e não deveria avançar sem avaliações detalhadas.

Mesmo assim, a maioria dos senadores votou a favor. Alcolumbre rejeitou o rótulo de “pauta-bomba”, afirmou ter sido alvo de agressões e declarou que o projeto “salva vidas” ao reconhecer o trabalho dos agentes.

Agora, com o texto nas mãos da Câmara dos Deputados, o governo deve tentar modificar dispositivos considerados insustentáveis ou buscar alternativas que incluam fontes de custeio — algo que Haddad classificou como indispensável.

Nota técnica aponta inconsistências

O Ministério da Previdência divulgou uma nota técnica criticando o projeto. O documento destaca que:

- a idade mínima proposta é mais baixa que a exigida para outras categorias com aposentadoria especial;

- integralidade e paridade já foram extintas para o serviço público desde 2003;

- a regulamentação da aposentadoria especial da categoria deve seguir as normas constitucionais, o que, segundo a pasta, não ocorre no texto aprovado.

A Confederação Nacional dos Municípios também se manifestou contra o projeto, alegando que ele impõe novos gastos sem apresentar mecanismos de compensação financeira.