A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em operações de compra e venda de imóveis. A medida visa tornar as transações imobiliárias mais transparentes e dificultar práticas ilícitas.

Segundo a proposta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por estabelecer limites para operações realizadas com moeda física por meio de bancos e demais instituições financeiras, criando, na prática, um teto para movimentações em “dinheiro vivo”.

De acordo com o texto aprovado, caberá ao CMN definir os patamares máximos dessas operações, em articulação com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável pelo monitoramento de atividades suspeitas e pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Por exigência regimental, a proposta passará por um turno suplementar de votação. Se confirmada a aprovação na segunda etapa, o texto seguirá para a análise dos deputados.

O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), destacou que o objetivo da iniciativa é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal, já que o uso de dinheiro físico facilitaria essas práticas ilícitas.

— A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos — afirmou o senador.