A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, como operações de compra e venda de imóveis. A medida visa aumentar o controle e a transparência nessas operações, dificultando práticas ilícitas.

O projeto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por estabelecer limites para operações realizadas com moeda física por meio de bancos e demais instituições financeiras, criando, na prática, um teto para movimentações em “dinheiro vivo”.

Segundo o texto, caberá ao CMN definir os patamares máximos dessas operações, em diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável pelo monitoramento de atividades suspeitas e pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Por exigência regimental, a proposta ainda passará por um turno suplementar de votação na comissão. Se confirmada a aprovação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), o objetivo é fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal, já que o uso de dinheiro físico facilitaria essas práticas ilícitas.

— A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos — afirmou o senador.