O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, às 23h59 desta terça-feira (25), o julgamento que derrubou de forma definitiva a tese da “revisão da vida toda” das aposentadorias e pensões do INSS. Com a decisão, beneficiários que receberam valores retroativos por decisões judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver os recursos aos cofres públicos.

A discussão girava em torno da possibilidade de considerar, no cálculo das aposentadorias, as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994. Na prática, a medida poderia aumentar o valor dos benefícios de parte dos aposentados.

Por 8 votos a 3, o STF formou entendimento contrário ao uso dessas contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios. Além disso, a Corte modulou os efeitos da decisão para garantir que segurados que receberam valores retroativos por decisões judiciais até abril de 2024 não sejam obrigados a devolver o dinheiro.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou contra a revisão e alinhou seu entendimento ao posicionamento mais recente do STF, segundo o qual o segurado não pode escolher a regra de cálculo mais favorável para definir o valor da aposentadoria. Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Rosa Weber (também aposentada) e Edson Fachin, que defenderam a manutenção da revisão da vida toda.

Pelo voto de Moraes, fica proibida a cobrança de valores recebidos em virtude de decisões judiciais — sejam elas provisórias ou definitivas — proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento.

Sem honorários

Além disso, o STF determinou que os aposentados que ingressaram com ações buscando a revisão e que ainda aguardavam conclusão até a data de corte não terão de pagar honorários advocatícios nem perícias contábeis.

A controvérsia se arrastava há anos. Em 2022, o plenário do STF chegou a decidir que o mecanismo da revisão da vida toda era constitucional. Apesar de a decisão não ter entrado em vigor, milhares de beneficiários do INSS ingressaram com ações judiciais e obtiveram decisões favoráveis em primeira instância.

No ano passado, porém, os ministros aprovaram a tese de que o segurado não pode optar pelo cálculo mais benéfico para a aposentadoria, decisão oposta à revisão da vida toda. Com isso, a possibilidade da revisão ficou prejudicada, restando aos segurados apenas as regras do fator previdenciário, sem direito de escolha.