O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta semana o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda, que discutia se as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias. Na prática, a medida poderia aumentar o valor recebido por parte dos aposentados.

Por 8 votos a 3, o STF decidiu não permitir o uso das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios do INSS. A Corte também modulou os efeitos da decisão: segurados que receberam valores retroativos por decisões judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou contra a revisão e alinhou seu entendimento ao posicionamento mais recente do Tribunal, segundo o qual o segurado não pode escolher a regra de cálculo mais favorável para definir o valor da aposentadoria. Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Os ministros André Mendonça, Rosa Weber (também aposentada) e Edson Fachin ficaram vencidos, defendendo a manutenção da revisão da vida toda.

Segundo o voto do relator, fica proibida a cobrança de valores recebidos por decisões judiciais — provisórias ou definitivas — proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento.

Além disso, o STF determinou que aposentados que ingressaram com ações buscando a revisão e ainda aguardavam conclusão até a data de corte não terão de pagar honorários advocatícios nem perícias contábeis.

A controvérsia se arrastava há anos. Em 2022, o plenário chegou a considerar constitucional a revisão da vida toda. Apesar de a decisão não ter entrado em vigor, milhares de beneficiários do INSS ingressaram na Justiça e obtiveram decisões favoráveis em primeira instância.

No ano passado, no entanto, os ministros aprovaram a tese de que o segurado não pode escolher o cálculo mais benéfico para a aposentadoria, o que inviabilizou a revisão da vida toda. Assim, os segurados devem seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito de escolha.