O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o projeto que estabelece aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo estimativas preliminares, a proposta pode gerar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 100 bilhões em dez anos, atingindo União, estados e municípios — especialmente aqueles com regimes próprios de previdência. Por conta desse potencial efeito nas contas públicas, o projeto foi apelidado de "pauta-bomba" por técnicos do governo.

O texto garante aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres, aos 50, desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação. O projeto também prevê pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

A decisão de pautar o projeto surpreendeu o Ministério da Fazenda. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, chegou a fazer um apelo público para que a votação fosse adiada. "Esse projeto de lei de agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia e não deveria ser aprovado sem ampla discussão e avaliação do impacto", afirmou Durigan. Ele destacou ainda que o governo pretende vetar o texto caso seja aprovado pelo Congresso.

Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que se trate de uma "pauta-bomba" e defendeu a medida como um reconhecimento ao trabalho dos agentes de saúde. "Essa bomba fiscal salva a vida de pessoas. São profissionais que estão nos rincões do país atendendo a população. Foi apenas uma mensagem da Casa Legislativa como reconhecimento pelo serviço desses profissionais", declarou.

Partidos do Centrão apoiaram majoritariamente a proposta, apesar dos apelos do governo para adiar a votação. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a importância dos agentes de saúde para comunidades isoladas, enquanto Mecias de Jesus (Republicanos-RO), relator do projeto, afirmou: "Se esta é uma pauta-bomba, que tenhamos uma dessas por semana no Brasil". Para Jayme Campos (União-MT), a aprovação representa uma "reparação histórica" para a categoria.

O Ministério da Previdência divulgou nota técnica apontando que a proposta permite a aposentadoria dos agentes mais de dez anos antes da média do setor privado. O documento ressalta que, no regime geral, não há direito à paridade e integralidade, benefícios extintos no serviço público desde 2003. Além disso, a nota destaca que outras categorias com aposentadoria especial, como policiais, professores e trabalhadores rurais, não possuem regras tão vantajosas quanto as previstas no projeto.

De acordo com a nota, a Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, visando garantir a sustentabilidade do sistema e a equidade entre categorias. O projeto aprovado prevê, entre outros pontos: redução da idade mínima (52 anos para homens e 50 para mulheres); diminuição do tempo de contribuição para 20 anos; concessão de integralidade e paridade; possibilidade de conversão de tempo especial em comum; e reconhecimento de atividade sindical como tempo especial.

Em nota, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou a falta de mecanismos de compensação financeira e alertou que o projeto transfere integralmente às prefeituras o ônus de benefícios exclusivos para a categoria.