O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para consolidar o entendimento contrário à chamada revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. Apesar disso, ficou definido que os beneficiários que receberam valores por meio de decisões judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro aos cofres públicos.

A discussão gira em torno da possibilidade de considerar, no cálculo das aposentadorias, as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994. Na prática, essa mudança poderia aumentar o valor dos benefícios para parte dos aposentados.

A polêmica se intensificou porque o entendimento do STF sobre o tema mudou nos últimos anos. Em 2022, o Plenário havia decidido que a revisão da vida toda era constitucional. Embora a decisão não tenha entrado em vigor imediatamente, milhares de beneficiários ingressaram com ações na Justiça e conseguiram decisões favoráveis em primeira instância.

No ano passado, porém, os ministros aprovaram a tese de que o segurado não pode escolher o cálculo mais vantajoso para a aposentadoria, contrariando a revisão da vida toda. Com isso, os aposentados passaram a ter direito apenas às regras do fator previdenciário, sem a possibilidade de optar pelo cálculo mais favorável.

O julgamento atual analisa embargos de declaração. O relator, ministro Alexandre de Moraes, ajustou a decisão ao recente entendimento do Supremo contrário à revisão. No Plenário Virtual, acompanharam o voto de Moraes os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin e o ministro André Mendonça. A divergência foi aberta pelos ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin, além da ministra Cármen Lúcia. Como o processo tramita há vários anos, dois ministros que participaram da ação já se aposentaram: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O julgamento está previsto para terminar no próximo dia 25.

Apesar do entendimento contrário à revisão da vida toda, o STF modulou os efeitos da decisão para garantir que segurados que receberam valores retroativos por decisões judiciais não tenham que devolver o dinheiro.

Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, ficam proibidas as cobranças de valores recebidos em virtude de decisões judiciais — sejam elas provisórias ou definitivas — proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento.

Além disso, a Corte determinou que os aposentados que ingressaram com ações buscando a revisão e que ainda aguardavam conclusão até a data de corte não precisarão pagar honorários advocatícios nem perícias contábeis.