O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento do processo que trata da venda do óleo pertencente ao governo em áreas do pré-sal. A expectativa do Executivo é arrecadar até R$ 15 bilhões com o leilão, previsto para dezembro.

A votação do tema estava marcada para a sessão extraordinária do plenário nesta terça-feira, mas foi adiada após pedido de vista do ministro Augusto Nardes. A discussão deve retornar à pauta até 3 de dezembro, véspera da licitação.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, apresentou parecer favorável à realização do leilão.

A manifestação do TCU ocorre a pedido do subprocurador junto ao tribunal, Lucas Furtado, que aponta supostas irregularidades na venda antecipada de Acordos de Individualização de Produção (AIPs). Segundo Furtado, haveria “usurpação de competência” da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e descumprimento dos princípios de transparência, isonomia e dos procedimentos regulatórios estabelecidos.

O leilão foi proposto pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA). Para Furtado, a legislação determina que apenas a ANP pode promover licitações de blocos exploratórios e elaborar editais para concessão de direitos exploratórios.

O governo tem pressa na aprovação, já que contabilizou a entrada de R$ 14,7 bilhões em receitas do pré-sal no relatório bimestral de receitas e despesas de julho. Esse monitoramento permite ao Executivo contingenciar ou liberar recursos do Orçamento, visando ao cumprimento da meta fiscal de 2025, que prevê déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Ainda que louvável a adoção de medidas buscando melhorias econômicas do país, a meu ver, a iniciativa levanta preocupações significativas sobre sua conformidade com o arcabouço jurídico e regulatório vigente, bem como sobre os impactos estratégicos e financeiros para o país”, afirma Furtado na representação.