A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira o projeto que eleva a taxação sobre apostas esportivas e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e bancos. Apesar da previsão de análise, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), irá apresentar uma nova versão do parecer, o que pode adiar a votação.

Braga havia afirmado que só avançaria com um texto fechado quando o governo apresentasse medidas eficazes de combate às casas de apostas ilegais — etapa considerada essencial pelo senador para evitar que o aumento da carga tributária empurre empresas legalizadas para a clandestinidade.

Na segunda-feira, o relator sinalizou que encaminhará um complemento de voto propondo ajustes, como o escalonamento das taxas e ações específicas contra casas ilegais.

O projeto, de autoria do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), propõe dobrar de 12% para 24% a alíquota sobre as bets e elevar a CSLL de 9% para 15% para fintechs e de 15% para 20% para bancos. A proposta complementa o PL 1.087/2025, que cria uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

Braga chegou a apresentar o relatório no início do mês, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação. Desde então, o relator tem negociado mudanças com o Ministério da Fazenda e com senadores resistentes ao ajuste das alíquotas, especialmente diante do lobby das plataformas de apostas. Além dessas pressões, o andamento do projeto também foi impactado pela apresentação de 21 emendas e pedidos de audiências públicas, o que ampliou o espaço para alterações no texto.

A principal controvérsia gira em torno do impacto da tributação no setor e da adoção de um piso de carga efetiva para instituições financeiras — proposta defendida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e baseada em sugestão técnica do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A ideia é estabelecer uma alíquota efetiva mínima de 17,5%, somando CSLL e IRPJ, para corrigir distorções entre bancos tradicionais e fintechs.

Outro ponto de atenção é o futuro do texto na Câmara dos Deputados. Braga avalia que qualquer alteração aprovada no Senado deve ser acompanhada de perto pelos líderes da outra Casa, para evitar a desfiguração do projeto — especialmente após a experiência recente da MP 1.303, que tratava do mesmo tema, perdeu validade e deixou o governo sem alternativa legislativa.

O projeto tramita em caráter terminativo na CAE. Se aprovado, segue diretamente para a Câmara, a menos que oito senadores apresentem recurso para levar a proposta ao plenário. A sessão está marcada para as 10h e inclui ainda outros temas econômicos, entre eles o projeto que cria a figura do “Super MEI”, elevando o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais para R$ 140 mil.

Se confirmada, a votação pode destravar um dos pilares fiscais do governo para 2026, que conta com a arrecadação extra de fintechs, bancos e apostas esportivas para viabilizar a nova faixa de isenção do IR e fechar o orçamento do próximo ano.