Grandes empresas do setor de benefícios avaliam questionar judicialmente o decreto presidencial que estipula novas regras para o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira após dois anos de discussão. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as quatro gigantes do segmento (Alelo, Pluxee, Ticket e VR), entre outras empresas do setor, afirma que o decreto “ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz o controle dos benefícios.”

Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, responsáveis pela elaboração da nova norma, já aguardam processos de empresas de benefício que se sentem prejudicadas pela fixação dos tetos para a cobrança de taxas a bares, restaurantes e supermercados. O argumento que deve ser usado é o de falta de competência legal do Poder Executivo para fixar as taxas e os arranjos por decreto, e não por lei. A avaliação, contudo, é de que os processos teriam baixa probabilidade de êxito no Judiciário.

À insatisfação de parte do setor com o teor do decreto, somam-se a surpresa e a contrariedade de parte das empresas ver apenas o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, participar do anúncio de assinatura do decreto. Isso porque, na quinta-feira da semana passada, as principais associações representativas do segmento haviam recebido convites para a cerimônia de assinatura das normas em Brasília, mas foram desconvidadas em seguida, com a informação do Ministério do Trabalho de que o evento passaria a ser reservado.

De acordo com pessoas familiarizadas com o assunto, as grandes empresas ainda não bateram o martelo sobre recorrerem à Justiça contra o decreto, mas as áreas jurídicas das companhias avaliam que as novas regras tornariam o mercado disfuncional. Juntas, as quatro maiores do setor detêm participação de mercado superior a 80%.

Apesar disso, executivos de empresas que ingressaram no mercado nos últimos anos e participaram das negociações lembram que a própria ABBT chegou a elaborar uma proposta ao governo federal que continha a limitação de taxas e prazos de pagamento em fases. Seria, portanto, incoerente ter negociado o tema com o governo e, após ser derrotado, questionar a competência do Executivo para realizar a regulamentação.

Já no anúncio da assinatura do decreto, na tarde desta terça-feira, o próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que previa a possibilidade de litígio com as maiores operadoras desses benefícios. Marinho disse, ainda, que enviou a Messias uma peça publicitária que criticava itens que constavam no decreto, publicada pela ABBT no dia anterior à assinatura do decreto.

— Se por acaso havia alguma situação, a Advocacia-Geral da União está aí. Alertei (o advogado-geral, Jorge) Messias para analisar inclusive esse informe publicitário que fala que o presidente pode estar assinando a morte do PAT para tomar as providências. Nós tomaremos todas as providências para poder preservar e fortalecer o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) — disse o ministro.

Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou eventuais tentativas de derrubada do decreto na Justiça. Ele afirmou que o ministério detectou a prática de rebate (descontos e vantagens oferecidas pelas operadoras de benefícios às empresas), proibida desde 2022 no setor.

— Começamos a perceber que o dinheiro do PAT começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada, e com um comportamento inclusive inadequado do ponto de vista legal. Rebate, por exemplo, é proibido por lei, e estava sendo feito, constava inclusive no balanço das companhias. Uma série de irregularidades, mas estamos querendo olhar para frente. (...) Se a gente fosse olhar para trás, cobrar o retroativo do que era ilegal, isso não vai acabar. Já ouvi falar de judicializar, isso não vai ser bom para ninguém (...) Vamos sentar, tem 90 dias para adaptar às novas regras, proibir esses abusos, colocar o programa, que é muito exitoso, no caminho certo — disse Haddad.

Novas regras

O decreto determina um teto de 3,6% para taxas cobradas das empresas de benefício aos lojistas e torna obrigatória a interoperabilidade plena no setor, ou seja, que toda maquininha aceite quaisquer cartões de vale, em um prazo máximo de 360 dias. A norma ainda estipula prazo máximo de 15 dias para os repasses das transações realizadas.

Outra mudança é a obrigatoriedade para empresas de benefícios que atendam a mais de 500 mil operadores passarem a operar no chamado arranjo aberto em 180 dias. Nesse arranjo, os pagamentos podem ser feitos em qualquer estabelecimento comercial de bandeiras como Mastercard, Visa e Elo. Nessa modalidade, as bandeiras passam a ser responsáveis pelo credenciamento dos lojistas.

As principais empresas do mercado de vouchers de alimentação estão hoje estruturadas em arranjo fechado: controlam todo o processo, desde o contrato com os empregadores que ofertam vales aos funcionários até o processamento e a liquidação das operações, passando pelo credenciamento dos estabelecimentos, sem a utilização de bandeiras.

Disputa

No geral, o decreto é elogiado pelas novas entrantes, empresas que já operam no regime aberto e que defendiam a interoperabilidade, como iFood, Flash, Swile e Caju. Suas entidades representativas, como a Zetta e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), elogiaram o decreto do governo.

No setor de restaurantes, há divisões. Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci descarta entrar na Justiça contra o decreto, mas critica a medida. Grandes redes de restaurantes representadas pela Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), por exemplo, elogiam o decreto.

— É boa a intenção do governo de reduzir as taxas cobradas, mas eu sou contra qualquer tipo de tabelamento. A nossa proposta era aferir a média do que se paga de taxa nos restaurantes e supermercados e dividir esse custo com as empresas que concedem o vale ao trabalhador, tal como se faz com o vale-cultura — diz Solmucci.

Para o presidente da Abrasel, a fixação de uma taxa de 3,6% poderia incentivar aumentos a cadeias de bares, restaurantes e supermercados que já pagam menos do que essa taxa.

O presidente da Abrasel criticou, também, a fixação do prazo de 15 dias para a liquidação dos pagamentos. — Cerca de 40% do mercado hoje é público, com prefeituras que pagam as empresas de benefícios em até 90 dias. De onde o decreto tirou esse número de 15 dias para fazer a liquidação? — questiona ele.

Em nota divulgada nesta quarta-feira, a ABBT critica os principais pontos do novo decreto do PAT. Para a associação, “o tabelamento é um perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada, pode inibir a competitividade e desestimular a concorrência”.

Os prazos estipulados no decreto são, na visão da ABBT, inexequíveis. “A redução do prazo de reembolso trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos comerciais e o recebimento do setor público. Atualmente mais de 4,6 milhões de servidores em mais de 2.600 municípios brasileiros são beneficiados”, diz a associação.

Para a entidade, a imposição do arranjo aberto “poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador”. O argumento é de que, como no arranjo aberto são as bandeiras de cartões que credenciam os estabelecimentos comerciais, pode não haver fiscalização de que os credenciados realmente vendem comida e refeições.

Na nota, a ABBT compara o arranjo aberto aos desvios de finalidade com o uso de recursos do Bolsa Família em casas de apostas. “A eventual falta de monitoramento e de fiscalização, realizados pelas empresas de arranjo fechado, propiciará o aumento do uso indevido do benefício”, diz o documento.

A entidade também afirma que “a concentração em apenas três grandes administradoras de cartões de crédito no Brasil contraria a livre iniciativa e a competitividade”, em alusão à operação das bandeiras de cartão de crédito que viabilizam o arranjo aberto.