A Receita Federal deve publicar nos próximos dias uma norma para aumentar o controle sobre transações com criptoativos após o Banco Central divulgar a regulação geral do setor. Em um primeiro momento, o objetivo é adequar as regras brasileiras ao padrão da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a fim de possibilitar a troca de informações com outros países e fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Decisões sobre tributação, por sua vez, estão sendo estudadas com cuidado e não devem ser anunciadas no curto prazo.

Nesta segunda-feira, o BC divulgou a regulamentação geral de ativos virtuais, esperada desde a aprovação do Marco Legal do setor em 2022 e que vai entrar em vigor no dia 2 de fevereiro. As normas criadas marcam a entrada das empresas de criptoativos no mercado regulado do BC.

As empresas que atuam ou estão interessadas em atuar no mercado terão de pedir autorização de funcionamento ao órgão. Além disso, aquelas constituídas no exterior terão de transferir operações e clientes para uma prestadora de serviço no Brasil, seja uma empresa do setor já em funcionamento, uma que seja constituída para atuar nesse mercado ou ainda corretora de títulos ou de câmbio. Há ainda a cobrança de ao menos três diretores constituídos no país.

O BC ainda estabeleceu que algumas atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais passam a ser tratadas como operações de câmbio. É o caso, por exemplo, das stablecoins, criptomoedas que acompanham o valor de um ativo de referência, como o dólar e euro, e costumam ser mais estáveis.

Também se encaixam como operação de câmbio os pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais e transferência de ativo virtual para cumprir obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou outro meio de pagamento eletrônico.

Na visão da Receita, a exigência que já existe de prestação de informações das plataformas de criptoativos ao Fisco sobre as transações que acontecem no país não tem sido cumprida por algumas empresas do ramo, particularmente por aquelas que não têm registro no país. Há particular preocupação com as remessas para o exterior. O entendimento é de que, em geral, problemas com a Receita nesse trâmite podem ser indícios de lavagem de dinheiro.

Acordo com a OCDE

A nova regra deve fechar essas brechas e fazer as adaptações necessárias para o cumprimento do acordo com a OCDE no âmbito do CARF (Crypto-Asset Reporting Framework ou Estrutura para Relatórios de Criptoativos, em tradução livre), arcabouço para prestação de informações sobre criptoativos, que permite o intercâmbio automático de dados padronizados entre países participantes. O Brasil começará a compartilhar informações a partir do ano que vem.

Dada a característica transnacional do mercado, esse mecanismo é considerado importante para combater a sonegação fiscal e prevenir a lavagem de dinheiro. O CARF estabelece, por exemplo, que as prestadoras de serviços do setor têm de coletar e reportar ao Fisco local detalhes sobre usuários com transações relevantes.

A intenção do Fisco de aumentar o controle sobre transações cripto foi adiantada ao GLOBO pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, em entrevista na semana passada. Na ocasião, Barreirinhas disse que essa é a próxima iniciativa do órgão para "fechar as portas” do sistema financeiro para o crime organizado, promovendo uma asfixia financeira das facções.

O secretário também havia dito que definições do mercado realizadas pelo BC poderiam ter implicações tributárias para o Fisco, mas essa parte ainda está em estudo dentro do órgão.

— Se, por exemplo, for considerado operação de câmbio pelo órgão regulador, que é o BC, teria o reflexo tributário do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — disse Barreirinhas na entrevista.

Incidência de IOF

Após o anúncio das regras do BC, o mercado está preocupado com a incidência de IOF sobre operações com stablecoins. Desde o aumento do imposto, em maio, brasileiros estão recorrendo mais a esses ativos para fazer remessas ao exterior ou compras internacionais, já que hoje não há tributação do IOF nessa operação.

O novo arcabouço regulatório, ao enquadrar essa transação como operação de câmbio, pode significar uma mudança nesse entendimento tributário. Mas isso depende de um ato específico do Fisco.

Segundo tributaristas, porém, a incidência de IOF no futuro é provável, até porque o critério para aumento do tributo em maio foi justamente a uniformização da cobrança para fins similares. Foi o caso, por exemplo, da definição da alíquota de 3,5% para transações internacionais em cartões de crédito e débito, remessas ao exterior e para compra de dinheiro em espécie.