O ministro da Fazenda, , disse nesta sexta-feira que deixar de pagar precatórios — dívidas públicas decorrentes de ações judiciais — é uma medida “ilegal” e “irracional”. A declaração foi feita durante um seminário do Instituto dos Advogados de (IASP), no qual o ministro criticou o “calote” dado pelo governo anterior, ao adiar o pagamento dessas despesas. Segundo ele, a suspensão dos pagamentos “desmerece o país” e compromete sua credibilidade.

Meta fiscal:

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Haddad também afirmou que prefere ficar com a “pecha de ter gastado mais” do que ser reconhecido como “caloteiro”.

— Resolver o problema fiscal desse jeito (deixando de pagar precatórios), qualquer um resolve. Temos que resolver o problema fiscal de maneira sustentável. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado mais, mas não ficar com a pecha de caloteiro.

Entenda:

As declarações ocorrem após o Congresso Nacional promulgar, no mês passado, uma emenda constitucional que autoriza o governo a gastar. A proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do governo a partir do ano que vem, abrindo espaço no orçamento.

Além disso, o texto estabelece novas regras para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e permite que as administrações locais renegociem débitos previdenciários com a União, com parcelas menores e prazos mais longos.

O novo modelo alivia o orçamento federal em um ano eleitoral, ao mesmo tempo em que levanta preocupações sobre o risco de institucionalizar o não pagamento dessas dívidas.

Durante o mesmo evento, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, reforçou que precatórios expedidos pela Justiça só podem ser anulados em casos de dolo ou fraude comprovados.

Ele disse que, tratando-se de créditos, é preciso lembrar que, além da segurança jurídica e da previsibilidade fiscal, há também um direito que ficou por anos sem ser respeitado e que só foi reconhecido após decisão judicial:

— Falar de atendimento de precatórios, na realidade, precisa remeter à dimensão humana desses créditos, porque ali, por trás de precatórios, existe uma luta de vida.