Nesta quinta-feira (dia 23), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar uma ação que discute se o Congresso Nacional se omitiu ao não regulamentar a taxação de grandes fortunas, prevista na Constituição.

O processo é o segundo da pauta na sessão do plenário e já há um voto reconhecendo a omissão. A Constituição determina que cabe à União instituir impostos sobre "grandes fortunas, nos termos de lei complementar". Uma lei desse teor, contudo, não foi editada nos 35 anos desde a promulgação do texto constitucional.

Processo de 2019

O processo foi apresentado em 2019, pelo PSOL, e começou a ser analisado em 2021, no plenário virtual. O relator, ministro Marco Aurélio Mello (hoje aposentado), concordou com a avaliação de que há uma omissão do Congresso e acrescentou que o imposto poderia ajudar a reduzir o déficit nas contas públicas.

"O Imposto sobre Grandes Fortunas é mecanismo apto ao aumento da arrecadação, estimulando a promoção das metas buscadas pelo constituinte, ao mesmo tempo que diminui os impactos da crise sobre os menos favorecidos", escreveu o ministro.

Marco Aurélio optou, no entanto, por não determinar um prazo para o Legislativo resolver a questão, por considerar que seria uma interferência em outro Poder. "Ausente regulamentação do tributo, constitui passo demasiado largo fixar prazo ao legislador, visando a adoção de providências", considerou.

Na época, o julgamento foi interrompido pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu destaque, o que leva a discussão ao plenário físico. Nesta semana, após o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento, Gilmar cancelou o destaque, o que permitiria o retorno ao ambiente virtual. A pauta, contudo, foi mantida.