O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa não aceitará que as companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão, classificando essa possibilidade como “abuso”. Em publicação nas redes sociais, ele disse ainda que pautará a urgência de um projeto de lei garante o direito à mala de mão sem cobrança adicional.

"Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar", escreveu em suas redes sociais.

O projeto assegura ao passageiro aéreo o direito de levar, sem custo extra, uma bagagem de mão e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta —, desde que respeitados os limites de peso e tamanho definidos pela Anac. A proposta vale tanto para voos domésticos quanto internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro.

"Ficam as companhias aéreas proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão prevista no artigo anterior, ressalvados os casos em que a bagagem exceda o peso ou as dimensões permitidas pela Anac, hipótese em que poderá ser exigido o despacho mediante cobrança proporcional ao excesso", diz o projeto.