A Prefeitura de Palmeira dos Índios oficializou nesta segunda-feira, 9 de março de 2026, um convênio com o Clube Sociedade Esportiva (CSE), em movimento que recoloca o futebol local no centro do debate público e jurídico. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município e autoriza a formalização do Convênio nº 001/2026, com objeto descrito como “formalização de patrocínio para as diversas competições, bem como para a manutenção das atividades da convenente”. O valor previsto é de até R$ 150 mil mensais durante o período em que o CSE estiver em competições profissionais e de até R$ 50 mil mensais nos demais períodos em que estiver inscrito em atividades de categorias de base.

A decisão foi tomada no Processo nº 1653/2026, a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Esporte. No despacho assinado pela prefeita Luísa Júlia Duarte, a gestão afirma que o CSE apresentou plano de trabalho, estatuto e certidões, e sustenta que há “necessário interesse público”, inclusive com a alegação de que o clube possui status de patrimônio histórico e cultural imaterial do município. O mesmo despacho registra que a Procuradoria Municipal, no parecer nº 276/2026, manifestou-se favoravelmente ao repasse com base nas leis municipais 2.120/2017 e 2.425/2021, desde que observadas as exigências legais pertinentes, especialmente quanto à prestação de contas, fiscalização da execução do objeto e cumprimento das finalidades pactuadas.

O que o convênio diz

A súmula publicada pela Prefeitura informa que o convênio foi celebrado entre o Município e o CSE, inscrito no CNPJ nº 02.036.304/0001-34, representado por José Barbosa da Silva. A base legal indicada pela administração é a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 184, além de “demais normas pertinentes”. Também há indicação de dotação orçamentária específica: Programa de Trabalho 27.811.0008.2111 – Contribuição para o Clube Sociedade Esportiva, com despesa na rubrica 3.3.3.5.0.41.00.00.00.0000 – Contribuições. A vigência ficou vinculada ao exercício financeiro de 2026.

Por que o tema é sensível

O convênio surge num momento esportivamente e financeiramente delicado para o clube. O CSE foi rebaixado para a Segunda Divisão do Campeonato Alagoano de 2026 após terminar a primeira fase na última colocação, com apenas uma vitória em sete jogos. Apesar disso, o time segue no calendário estadual e garantiu vaga na Série D de 2026 por ter conquistado a Copa Alagoas de 2025.

Ao mesmo tempo, o clube vive forte dificuldade de caixa. O cenário descrito por pessoas ligadas ao futebol local é de atraso de salários, paralisação de atividades na semana passada e dificuldade de manutenção da estrutura profissional. Nesse contexto, o convênio passa a ser visto por muitos como decisivo para a sobrevivência imediata do CSE.

O convênio é automaticamente ilegal? Não.

À luz do direito brasileiro, não é correto dizer de saída que todo convênio entre prefeitura e clube privado seja ilegal. A Constituição exige que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso significa que o repasse só se sustenta se houver base legal, interesse público demonstrável, objeto definido, controle, prestação de contas e compatibilidade com a finalidade pública.

No caso de Palmeira, a Prefeitura afirma justamente isso: que existe legislação municipal autorizadora, que o clube apresentou plano de trabalho e que o convênio deve prever mecanismos de controle e de prestação de contas. O próprio despacho da prefeita condiciona a formalização à observância dessas exigências.

Onde mora a dúvida jurídica

A discussão jurídica não está apenas em poder ou não poder celebrar o convênio, mas em como ele foi estruturado e para quê exatamente o dinheiro será usado.

A Lei nº 14.133/2021, citada pela Prefeitura, prevê no art. 184 a aplicação de suas disposições a convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados pela administração, mas isso não elimina a necessidade de observar o regime jurídico material adequado da parceria e seus controles.

Além disso, a Lei nº 13.019/2014, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, institui normas gerais para parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros. A mesma lei prevê hipóteses em que a ausência de chamamento público deve ser justificada pelo administrador público.

Por isso, os principais questionamentos jurídicos são objetivos:

1. O CSE se enquadra, na prática e documentalmente, como entidade apta ao tipo de parceria escolhido?

A Prefeitura afirma que se trata de instituição sem fins lucrativos e que foram juntados estatuto e certidões. Isso é relevante, mas a regularidade precisa estar completa e acessível para controle externo.

2. Houve justificativa suficiente para a escolha direta do CSE?

Se o município não fez chamamento público, a justificativa precisa ser robusta, especialmente porque o beneficiário é individualmente identificável e o repasse pode chegar a valores expressivos. A Lei 13.019 admite hipóteses de ausência de chamamento, mas exige motivação formal.
3. O objeto do convênio está delimitado com precisão?

A expressão “patrocínio para diversas competições” e “manutenção das atividades” é ampla. Juridicamente, quanto mais aberto o objeto, maior a necessidade de detalhamento do plano de trabalho e dos indicadores de resultado.

4. O repasse financiará interesse público ou apenas cobrirá déficit privado?

Esse é talvez o ponto mais sensível. O município pode defender que há promoção do esporte, incentivo à juventude, fortalecimento das categorias de base, projeção da cidade e preservação de patrimônio imaterial. Mas o uso do dinheiro público precisa estar vinculado a essas finalidades, e não simplesmente à cobertura genérica de dívidas correntes sem contrapartida pública verificável.

A importância do convênio para o clube e para a cidade

Do ponto de vista esportivo e social, é difícil negar a importância do CSE para Palmeira dos Índios. O clube é um símbolo da cidade, movimenta torcedores, comércio, serviços e identidade local. Em um momento em que o time tenta se manter vivo após o rebaixamento estadual e ainda se preparar para a Série D, o apoio municipal pode representar fôlego institucional para evitar um colapso esportivo.

Esse argumento, inclusive, aparece no próprio despacho da Prefeitura, que invoca a relevância social das atividades do clube e sua condição de patrimônio histórico e cultural imaterial do município.

Mas a importância política e afetiva do CSE não dispensa as amarras do direito público. Quanto maior o valor e mais urgente o contexto, maior precisa ser o nível de transparência. Isso vale especialmente quando o clube atravessa crise financeira severa e o recurso público pode acabar sendo visto, na prática, como salvação de caixa.

O que precisa ficar claro daqui para frente

Para que o convênio resista a questionamentos, a Prefeitura precisará mostrar, com nitidez:

• qual é o plano de trabalho completo;

• quais metas o CSE assumiu;

• quais despesas podem e quais não podem ser pagas com o dinheiro público;

• qual será a forma de fiscalização;

• como se dará a prestação de contas;

• qual a contrapartida pública efetiva para o município.

Sem isso, o debate tende a migrar do campo do apoio ao esporte para o da dúvida sobre o uso do dinheiro público.

Precisa controle

O convênio entre a Prefeitura de Palmeira dos Índios e o CSE não nasce, por si só, como ilegal. Há, no papel, base legal municipal invocada pela gestão, referência a parecer jurídico favorável e previsão de mecanismos de controle.

Mas a legalidade material dessa parceria dependerá de algo mais profundo do que a mera publicação da súmula: dependerá da qualidade da motivação, da precisão do objeto, da justificativa para a escolha do clube, da transparência sobre o uso dos recursos e da prestação de contas real. À luz do direito brasileiro, não basta dizer que o clube é importante. É preciso provar que o dinheiro público servirá a uma finalidade pública concreta, controlável e impessoal.