Nesta sexta-feira (21/7), o Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região fixou horário especial para o expediente interno e de atendimento ao público em todas as unidades judiciárias e administrativas do órgão, em virtude da realização dos jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023

Na segunda-feira (24/7), o Regional Trabalhista Alagoano funcionará das 12h às 17h30. Já no dia 02 de agosto, o horário será das 11h às 17h. A medida consta no Ato Conjunto 5/2023, assinado pelos desembargadores Marcelo Vieira, presidente, e João Leite de Arruda Alencar, vice-presidente e corregedor.

O ato prorroga para o primeiro dia útil subsequente a contagem dos prazos processuais que vencerem nos dias úteis correspondentes, conforme o disposto no § 1º do Art. 224 do Código de Processo Civil. Também foi recomendado que as audiências designadas para os dias de jogos deverão ser remanejadas para os horários determinados ou reagendadas para as datas mais próximas.

Já as sessões do Pleno e das Turmas serão remarcadas, se for o caso, segundo determinação dos respectivos presidentes. Os casos de caráter urgente serão apreciados pelo Plantão Judiciário.

A determinação considerou a decisão anunciada pelo governo federal em decretar ponto facultativo nos dias de jogos da seleção, a regulamentação editada por este Regional relativa ao expediente forense em eventos de mesma natureza, a exemplo da Copa do Mundo FIFA 2022, bem como a autonomia administrativa e financeira conferida aos Tribunais pelo artigo 99 da Constituição Federal, entre outros.