Até a noite desta terça-feira (dia 20), o Ministério da Fazenda recebeu 113 pedidos de autorização de empresas de apostas on-line — popularmente conhecidas como 'bets' — para operarem no Brasil de forma legal. O prazo de inscrição continua aberto, mas aquelas que fizeram o pedido até ontem terão a garantia de que a solicitação será analisada até o fim deste ano, com operação em novo domínio bet.br a partir de 1º de janeiro.

O governo estima uma arrecadação de R$ 3 bilhões com a receita das outorgas, valor pago para ter autorização de operação. Cada outorga custa R$ 30 milhões. No entanto, nem todas as empresas precisarão dessa autorização para operar, como explica o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

— Como a grande maioria dos pedidos foi protocolado nos últimos dias, ainda não temos avaliação inicial quanto à completude dos requisitos, mas é de se esperar que nem todos cumprirão a integralidade das exigências — disse.

Tributo de 12%

As empresas também terão que pagar um tributo de 12% sobre a sua receita bruta. Os ganhadores de prêmio também terão de pagar 15% sobre os ganhos acima de um salário mínimo.

A partir do ano que vem os sites de apostas on-line no Brasil terão que estar abrigados em um novo domínio determinado pelo governo, o bet.br. A medida visa controlar fraudes e minimizar atividades de apostas ilegais.

Resposta

As empresas que fizerem o pedido até agosto terão a resposta do governo até novembro. Depois disso, será necessário pagar a outorga de R$ 30 milhões ao governo federal no prazo de cerca de um mês.

Os pedidos que chegarem depois de agosto não necessariamente serão autorizados até o dia 1º janeiro, correndo risco de perder o domínio atual.

O aval para as empresas será dado pelo Ministério da Fazenda. Segundo membros da equipe econômica, caberá ao Ministério do Esporte fiscalizar a manipulação de jogos depois que o site já estiver autorizado.