O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira a ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar o direito à licença-paternidade. O primeiro ministro a votar será Cristiano Zanin, indicado à Corte pelo presidente Lula neste ano.

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Entenda o julgamento

A Constituição definiu que os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas que os detalhes desse direito seriam fixados em lei. Depois, foi estabelecido que enquanto não houvesse a edição da lei, o período seria de cinco dias. Em ação apresentada em 2012, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) afirmou que há omissão do Congresso nessa regulamentação.

No caso, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso Nacional estabeleça uma regra sobre a licença-paternidade — quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.

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Regra temporária

A ação sobre licença-paternidade começou a ser julgada no plenário virtual. O relator original, ministro Marco Aurélio Mello (hoje aposentado), votou por não reconhecer a omissão.

Outros sete ministros consideraram que há omissão e defenderam um prazo de 18 meses para o Congresso estabelecer uma nova regra. Houve divergências, contudo, em pontos sobre uma regra temporária e sobre a consequência de um eventual não cumprimento da ordem.

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Quando o caso foi retomado no plenário físico, em novembro, a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema. Ela visa apenas reduzir o dano social decorrente do prazo necessário para a regulamentação.