A Câmara aprovou, nesta terça-feira, por 395 votos a 20, alterações na Lei Kandir que vedam a incidência do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Como a matéria teve origem no Senado, será enviada agora à sanção presidencial.

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O texto, caso sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passa a valer a partir de 2024. O projeto vai no mesmo sentido de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelas novas regras, será disponibilizado um crédito pelo estado de destino da mercadoria, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

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Caso exista diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

A aprovação do projeto atropela o Congresso ao Conselho de Política Fazendária (Confaz), que aprovou um convênio sobre o tema, que estabelece que os estados deveriam definir as transferências de créditos dessas operações como obrigatórias. Há a expectativa de que a questão seja judicializada.

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A legislação atual, vigente até 31 de dezembro, diz que quando a transferência de mercadorias é feita entre estabelecimentos do mesmo dono, ela deve ser taxada seguindo alguns critérios.