O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, enviou para o plenário da Corte um caso que discute o vínculo de empregado de um trabalhador por aplicativo. O objetivo é obter um entendimento que uniformize as decisões das demais instâncias, principalmente da Justiça do Trabalho.

Nesta quarta, a Primeira Turma confirmou uma decisão provisória de Moraes e cassou uma decisão que havia reconhecido vínculo de empregado de um motorista do aplicativo Cabify. Durante o julgamento, os ministros criticaram decisões que desrespeitam determinações anteriores do STF sobre o mesmo tema. Por isso, decidiram enviar ao plenário outro processo, envolvendo o aplicativo Rappi.

— Voltamos aquela discussão da reiterada desobediência, do reiterado descumprimento pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo Tribunal Federal — afirmou Moraes. — Infelizmente, em que pese reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado, o que volta ao Supremo Tribunal Federal. A questão de teoricamente, ideologicamente, academicamente não concordar, não justifica a insegurança jurídica que vem gerando diversas decisões.

Decisões que reconhecem vínculo de trabalhadores por aplicativo têm sido derrubadas pelo STF com base no julgamento que considerou lícita a terceirização, mesmo da atividade-fim, e também permitiu outras formas de divisão de trabalho.

Por sugestão do ministro Luiz Fux, a Primeira Turma também decidiu enviar um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a situação.

— É um péssimo exemplo de descumprimento de decisão judicial partindo do próprio Poder Judiciário — criticou Fux. — Acho que nós temos um trabalho insano com essas resistências dos tribunais de trabalho em não aceitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e isso precisa de uma providência.