O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a determinação de que peritos médicos federais façam a inspeção médica oficial em aprovados em concursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em junho, uma portaria do Ministério da Previdência determinou, em caráter excepcional, que o exame admissional dos novos servidores do órgão fossem feitos pelos próprios peritos médicos. A medida foi instituída após a nomeação dos primeiros mil candidatos aprovados no concurso de técnico do INSS.

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A determinação, porém, gerou reação em parte da categoria da perícia médica federal. Na época, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) divulgou nota chamando a medida de ilegal e recomendando aos servidores que "se recursem a executar as citadas 'inspeções' periciais".

A entidade levou o caso à Justiça, alegando que a inspeção médica para investidura em cargo público não estava entre as atividades legalmente atribuídas à carreira de médico perito federal.

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O STJ, porém, rejeitou o pedido. Por unanimidade, os ministros da Primeira Seção do Tribunal reconheceram a portaria publicada pelo MPS, e acolheram os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a lei que estruturou a carreira de médico perito federal prevê a possibilidade de que sejam realizadas outras atividades médicas-periciais para a administração pública federal, como a inspeção para investidura em cargos públicos.