O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, planeja avançar com um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144.912 por ano. Com a mudança, o número de MEIs no país pode crescer até 20%, segundo uma estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Já o Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte afirma que 470 mil delas hoje têm faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 144.912. Com o novo teto, estas poderão ser enquadradas como MEIs.

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Hoje, há 15,4 milhões de registros de MEIs no país, considerando um levantamento feito pela Receita Federal até o dia 26 de agosto. O aumento ocorreria, principalmente, a partir da regularização de empresários que deixariam de emitir notas fiscais no fim do ano para não estourar o limite, que não é reajustado há cinco anos.

— Uma boa parte será de MEIs que estão represados e terão folga a partir da nova faixa. Será uma formalização para os MEIs que poderão ter uma rampa de crescimento mais suave — diz o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), vice-presidente da CACB.

A ideia seria criar duas faixas para os MEIs, com taxas diferenciadas. O MEI 1, com até R$ 81 mil de faturamento anual, pagaria R$ 66 por mês ao governo. O MEI 2, com ganho anual de R$ 81 mil a R$ 144.912, recolheria R$ 181,14 por mês.

O projeto de lei modificando o Simples Nacional — e, consequentemente, as regras para os MEIs — deve ser enviado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mas antes deve passar por outros órgãos. O ministro Geraldo Alckmin sinalizou aos parlamentares que gostaria de enviar a proposta apenas após a conclusão da reforma tributária sobre o consumo. Mas os deputados pressionam.

A escritora e consultora Lella Malta começou a trabalhar como MEI em 2009, em Brasília, com algumas interrupções ao longo do tempo. Mais recentemente, após quatro anos ininterruptos na área de produção cultural, ela enfrenta um dilema: seu faturamento anual está batendo o teto de R$ 81 mil por ano, e ela precisou recusar propostas para não mudar de enquadramento e evitar o aumento de impostos a recolher. Lella aguarda com ansiedade uma decisão sobre o assunto.

— Se a gente tiver esse limite maior ficará mais fácil investir dentro da empresa e criar novos serviços e produtos. Às vezes, eu fico me segurando na hora de criar uma coisa nova, porque se eu bater o teto, eu perco. E eu não posso perder isso — diz.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, reforça que a nova faixa deve elevar a formalização de empreendedores:

— Isso vai permitir que o MEI possa crescer ainda nessa condição de microempreendedor. É um momento importante. Eu acredito que eles tenham essa expectativa, e nós queremos o mais rápido possível alcançar esse patamar para o setor.

Para a empreendedora Cláudia Cruz, de 58 anos, que fundou um ateliê de crochê que leva seu nome, as mudanças, se forem implementadas, serão positivas, especialmente a que eleva o teto do faturamento. Segundo a empresária, sem a correção, ela poderia sair do regime do MEI até o ano que vem:

– O aumento do faturamento do MEI é importante, especialmente para quem tem mercadorias mais caras, como eu. (Sem o reajuste) Eu precisaria mudar e deixar de ser MEI — afirma Cláudia, que além de comercializar as peças, oferece cursos e aulas sobre a técnica.

Legislação só permite ter um funcionário

O microempreendedor Luiz Câmara comanda uma agência de viagens. Os ganhos começaram a aumentar de 2022 para 2023, levando ao desenquadramento da empresa. Ele passou do teto de faturamento e precisou mudar para a chamada Sociedade Limitada (Ltda). A mudança foi oficializada em 31 de julho, e o ganho projetado para este ano está entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. Mesmo com a mudança proposta pelo governo, ele não tem perspectiva de voltar a ser MEI, pois precisa de mais uma pessoa para ajudar no dia a dia, e a antiga modalidade só permite ter um funcionário.

— Desde o fim de 2022, estamos com um volume grande de vendas e batendo metas — diz.

As categorias de MEI incluem pessoas atuando com obras, comércio, lanchonetes, promoção de vendas, ou como manicures, pedicures e cabeleireiros.

— Atendo muitas pessoas que precisam entender como funciona a emissão de notas ou montar um fluxo de caixa para não furar o teto (hoje de R$ 81 mil por ano), ou mesmo com dúvidas sobre a declaração anual, sobre a qual há dificuldades. Recentemente, tenho recebido casos de desenquadramento (pessoas que atingiram o teto). Bem mais do que em 2022 — diz o contador Julio César Menezes, da Intel Contabilidade.

Impactos na economia

Sete em cada dez negócios abertos no país no primeiro quadrimestre deste ano se enquadraram na categoria de microempreendedor individual (MEI). Este grupo representa 58% de todas as empresas. E a maior parte se concentra no setor de beleza.

O advogado tributário Leonardo Roesler vê dois movimentos centrais com a ampliação de limite de faturamento para R$ 144.912. No longo prazo, ele aposta no potencial de formalização de um número maior de negócios, o que poderá resultar em expansão da base tributária (arrecadação do governo) e o que chama de “efeitos multiplicadores na economia”, como a geração de mais empregos e o aumento da renda, já que os MEIs teriam mais condições de contratar funcionários (pagando o mesmo nível de impostos e obrigações acessórias que o limite anual de R$ 81 mil permite).

Por outro lado, no curto prazo, ele argumenta ser necessário ao governo avaliar o impacto nas finanças públicas:

— O incremento no número de empresas classificadas como MEIs pode, teoricamente, resultar em uma diminuição da receita tributária.

Mudança de regime

Ana Cristina Venturini, de 48 anos, está no ramo de vestuário. Ela abriu uma loja de roupas com a amiga Priscila Miranda, de 43. O negócio começou na sala de casa, em Barra Mansa, no Sul Fluminense. As duas enviavam malas personalizadas com roupas para as clientes. O negócio prosperou, e elas abriram a loja. Agora, preparam-se para sair do regime de MEI.

– Teremos que sair no fim do ano. Por isso, é significativa essa proposta de mudança – diz Ana.

A ideia em estudo pelo governo prevê também a criação de uma “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passar de MEI a microempresa. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá o prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.

Neste período, não precisará emitir notas fiscais para todas as vendas, contratar contador e fazer ajustes na Junta Comercial — condições exigidas das microempresas. Para o analista do Sebrae Rio Eduardo de Castro, isso permitirá que os MEIs avaliem se o período de faturamento acima do limite é de fato uma mudança de perfil ou apenas um pico de vendas.