O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro invalidou lei do município de São Gonçalo a qual impedia a cobrança por sacolas em supermercados. A legislação local proibia a cobrança pela utilização de sacolas biodegradáveis de materiais que não poluíssem o meio ambiente – nos casos em que elas eram usadas para embalagem e transporte de produtos comprados nos estabelecimentos.

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio) argumentou que a lei "violou os princípios constitucionais da propriedade e da livre iniciativa". A federação também sustentou que legislação feriu a lei do Estado do Rio que garante, aos supermercados, o direito de cobrar pela venda das sacolas plásticas.

A desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, relatora do caso, argumentou que as normas municipais devem estar de acordo com as estaduais e federais. Dessa forma, ao exigir gratuidade, a lei de São Gonçalo foi contra a lei fluminense.

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"Enquanto a legislação estadual fomenta um consumo consciente, pois o consumidor sabe o quanto está efetivamente pagando por aquela sacola, medida que desestimula o desnecessário consumo de novas sacolas e estimula sua reutilização, o que tem como consequência uma maior economia de recurso, a legislação impugnada fomenta o consumo inconsciente e um potencial maior gasto de recursos pelos consumidores", escreve a desembargadora na decisão.