A Prefeitura de Palmeira dos Índios propôs nesta quarta-feira (18) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à concessionária Águas do Sertão, com o objetivo de corrigir falhas nas obras de saneamento executadas no município. A medida foi adotada após o recebimento de diversas reclamações da população sobre transtornos causados pelas intervenções em ruas e calçadas da cidade.

A proposta, apresentada pela prefeita Luísa Duarte, estabelece critérios técnicos e legais que deverão ser seguidos pela empresa em todas as frentes de serviço. A concessionária terá um prazo de cinco dias para assinatura do documento.

Entre os principais pontos do TAC estão:

Recomposição imediata e qualificada dos trechos danificados;

Garantia mínima de 18 meses nas vias recuperadas;

Comunicação prévia das obras à SMTT e à Secretaria de Infraestrutura;

Sinalização adequada nos locais de intervenção;

Criação de canal direto para recebimento de queixas da população.

Durante reunião com representantes da empresa, a gestão municipal destacou a necessidade de cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.164/2017, que regula a abertura e recomposição de vias públicas no município.

De acordo com Fábio Cavazotti, representante da Águas do Sertão, a empresa se comprometeu a revisar os trechos com falhas, utilizar novos métodos para recuperação asfáltica e acelerar a execução dos reparos. “Reconhecemos os problemas e estamos trabalhando para melhorar a qualidade dos serviços prestados”, afirmou.

O procurador-geral do município, Klenaldo Oliveira, explicou que o TAC terá efeito prático imediato e será acompanhado por fiscalização contínua. “As equipes técnicas da prefeitura farão o acompanhamento semanal das ações, com exigência de relatórios detalhados e aplicação das sanções previstas em caso de descumprimento”, informou.

A Prefeitura informou ainda que, caso a empresa não firme o acordo dentro do prazo, medidas judiciais e administrativas poderão ser adotadas.