O prefeito Luciano Barbosa sancionou, nessa segunda-feira (31), a Lei Nº 3.586/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para os contribuintes do município de Arapiraca.

A lei determina, a partir de agora, a redução de até 100% da multa e dos juros devidos à Fazenda Municipal.

A sanção do prefeito Luciano Barbosa foi oficializada após a aprovação da lei pela Câmara Municipal de Arapiraca na semana passada.

O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) tem por objetivo possibilitar que os contribuintes – inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, referente ao ISSQN, IPTU ou taxas e multas por infração – consigam regularizar o débito.

De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar os juros e multas em parcela única com 100% de desconto.

Também existe uma segunda opção para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 24 parcelas com 50% de abatimento dos juros e multas.

Para mais informações, é só acessar o link Fazenda Online, no site da Prefeitura de Arapiraca.