Prefeito James Ribeiro e o presidente do Crea-AL, Fernando Dacal (Foto: Ascom/Crea-AL)

O prefeito de Palmeira dos Índios, James Ribeiro, assinou na última semana, em Maceió, um documento que vai beneficiar os servidores públicos municipais, filiados ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Alagoas (Crea-AL). Desta maneira, o município é o primeiro a criar um projeto de lei que determina o cumprimento do piso salarial para a categoria, obedecendo as Leis Federais 5.194 e 4.950, de 1996. O documento foi assinado pelo prefeito James, junto como presidente do Crea-AL, Fernando Dacal. O piso, fixado pela Lei, é de seis salários mínimos para engenheiros e arquitetos e um pouco mais de três salários mínimos para os profissionais de nível técnico. Por causa desta iniciativa, o município de Palmeira dos Índios vai receber o selo ‘Prefeitura Legal’, que é um certificado de reconhecimento do Sistema Confea/Crea, pelo valor dado ao trabalhador. O Confea é o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. “O certificado é uma resposta ao valor dado pela administração municipal ao profissional, que agora passa a ser respeitado. Mais uma vez mostramos a força da nossa profissão e o resultado está aí, com essa conquista aos profissionais de Palmeira. Essa valorização é uma luta não só do Crea, mas também, de todas as entidades e conselheiros do órgão. O prefeito James está de parabéns pela sensibilidade e a atenção disponibilizadas a todos os integrantes do Sistema”, comemorou Dacal, informando ainda que estará presente no dia da votação do projeto na Câmara de Vereadores. Segundo o prefeito James Ribeiro, quando assumiu o primeiro mandato de seu governo, em 2008, os engenheiros recebiam apenas um salário mínimo. “Quando assumi meu primeiro mandato, o piso dos engenheiros e arquitetos estava defasado. Então, enviei para a Câmara um projeto que aumentava de um para quatro salários mínimos, mas continua defasado. Agora, com o cumprimento da Lei, vamos passar para seis salários mínimos. E o melhor, com esse projeto, o indexador é corrigido, automaticamente, a cada ano, sem prejudicar o salário desses profissionais”, ressaltou. Ele disse, ainda, que o projeto deve ser votado, e aprovado, até o fim deste mês. “Queremos que a Lei seja cumprida. Com isso, a gente ganha o selo de Prefeitura Legal, o que dá mais incentivo para continuar no caminho certo. A valorização ao servidor público é um dos nossos maiores compromissos”, completou.