A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base de uma reforma no Código Eleitoral, que altera significativamente as regras de fiscalização dos partidos políticos. Em votação separada, foi também aprovada a proposta de reintrodução do voto impresso, uma medida que favorece o grupo bolsonarista.

O voto impresso foi aprovado por 14 votos a 12, apesar de já ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que argumenta que a alteração pode comprometer o sigilo do voto. A proposta em discussão é um projeto de lei complementar, que significa que essa mudança não tem o poder de contrariar decisões constitucionais.

Conforme o projeto, após a escolha do eleitor, a urna eletrônica imprimirá uma cópia do voto, que será automaticamente depositada em um compartimento lacrado. A votação só será concluída quando o eleitor verificar e confirmar a cédula gerada pela máquina. A proposta ainda precisa passar por mais uma série de votações nos "destaques", trechos específicos que poderão ser ajustados antes de ser levada ao plenário para a deliberação final.

A aprovação do texto-base foi possível após o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), flexibilizar as restrições para a candidatura de militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público.