O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (18), que empresas e órgãos que atuam no Brasil não podem adotar restrições ou sanções decorrentes de atos unilaterais estrangeiros.

Segundo Dino, ficam vedadas imposições ou instrumentos de coerção aplicados por pessoas jurídicas brasileiras ou com atuação no país, quando baseados em determinações de legislações e ordens de outros países.

Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, Dino destacou que o Brasil tem sido "alvo de diversas sanções e ameaças".