Parece que de vez está sepultado o sonho milionário de alguns escritórios de advocacia em relação aos honorários devidos por prefeituras em todo o país nas ações para recebimento dos precatórios do FUNDEF, cujo julgamento vinha se arrastando em Brasília. A decisão foi aprovada por sete votos a um pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo entendimento do STJ, a verba deve ser utilizada exclusivamente na educação. O acórdão foi proferido na análise do Recurso Especial n. 1703697/PE e atende a posicionamento do Ministério Público Federal (MPF). Desde o ano passado, o MPF defende que os cerca de R$ 90 bilhões em precatórios devidos pela União a municípios brasileiros a título de repasse a menor do Fundef sejam utilizados apenas na educação.