O ministro Dias Toffoli, do STF, surpreendeu a todos ao apresentar duas propostas de súmulas vinculantes para alargar a restrição do foro especial às demais autoridades, não só ao Congresso. A proposição vai estender o entendimento recente da corte, que limitou a prerrogativa apenas para parlamentares, a integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário, além de declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais.

Toffoli quer que o foro para as demais autoridades também só valha para crimes praticados no mandato ou no exercício de cargo e em função dele. E prega que previsões da prerrogativa decretadas por constituições estaduais e pela lei orgânica do DF são inconstitucionais.

Com as medidas, Toffoli tenta alargar o entendimento do Supremo para além dos congressistas e pôr fim às críticas de que a corte promoveu uma restrição seletiva do acesso ao foro especial.

Segundo interlocutores, a proposta do ministro deixaria expressa que membros e servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário só terão acesso ao foro especial se os crimes praticados compreenderem o exercício e em razão do cargo ou função públicos.

A notícia pegou em cheio alguns governadores envolvidos em processos da Lava Jato e o estão levando ao desespero. Acontece que ai se concretiza o que eles mais temiam: os seus processos seriam remetidos ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba. O que representa muito mais possibilidade de condenações, cassação de mandatos e prisões.

Naturalmente já conhecendo a proposta do ministro e a posição majoritária do STF, Sérgio Moro está reforçando a sua equipe com juízes conhecidos como “linha dura” e com sua linha de julgamento, buscando dar mais celeridade  nas sentenças e condenações dos réus.

Magistrados, membros do Ministério Público e deputados estaduais também deverão perder o foro privilegiado imoral e afrontoso.