A Câmara dos Deputados aprovou esta semana proposta do Senado Federal que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. O projeto que tramitava em caráter conclusivo na Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; mas, como foi alterado, deve retornar para análise do Senado.

A burocratização excessiva e desnecessária não apenas torna ineficientes os atos administrativos, mas também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos. Entre outras simplificações, texto original acaba com a necessidade de reconhecimento de firma e de cópias autenticadas em cartório no âmbito do poder público. Além de extinguir a necessidade de apresentar certidão de nascimento e título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura.