Trata-se de algo muito maior e mais grave: ninguém pode ser julgado fora das regras, mesmo quando é impopular, mesmo quando incomoda, mesmo quando convém politicamente derrubá-lo.

Quando a rejeição das contas de um vereador no caso, Rui Palmeira ocorre à margem do Regimento Interno da Câmara e é empurrada por motivação política, não estamos diante de um simples embate institucional. Estamos encarando um rompimento perigoso com o Estado de Direito, um passo largo rumo ao fundo do poço da credibilidade pública.

O Parlamento municipal existe para zelar pela legalidade, não para vinganças travestidas de julgamento. Regimento não é ornamento, não é papel decorativo para ser rasgado conforme a conveniência do dia. Regimento é lei interna, é garantia mínima de que decisões serão tomadas com rito, contraditório e impessoalidade. Quando isso é atropelado, a decisão nasce viciada e viciado é tudo aquilo que se sustenta no arbítrio.

Se a rejeição se dá fora das regras, ela não é justiça: é força bruta institucional. Se nasce do cálculo político, ela não é fiscalização: é retaliação. E quando a Câmara aceita esse método, aceita também a falência do seu papel histórico.

Hoje é Rui Palmeira. Amanhã pode ser qualquer um. Porque o precedente que se cria não escolhe lado ideológico nem partido: escolhe o vale-tudo. E onde o vale-tudo se instala, o direito morre primeiro, a democracia adoece depois e o povo paga a conta no final.

Não se trata de absolver ou condenar A ou B. Trata-se de algo muito maior e mais grave: ninguém pode ser julgado fora das regras, mesmo quando é impopular, mesmo quando incomoda, mesmo quando convém politicamente derrubá-lo. Quem relativiza o rito hoje, relativiza a verdade amanhã.

A Câmara que age assim não fortalece a moralidade; desmoraliza a própria instituição. Transforma o plenário em arena, o voto em moeda de troca e a fiscalização em espetáculo. O discurso de combate à corrupção vira cortina de fumaça quando o método é sujo.

Até que ponto chegamos? Chegamos a um ponto em que a legalidade virou obstáculo, o regimento virou incômodo e a política pequena tentou se impor acima do direito. Isso não é avanço. É retrocesso institucional. É o fundo do poço se abrindo sob os pés da democracia local.

O povo precisa entender: sem regras, não há justiça; sem rito, não há verdade; sem legalidade, não há democracia. Quem aplaude atalhos hoje pode ser esmagado por eles amanhã.

A história é implacável com Parlamentos que trocam o direito pela conveniência. E não há narrativa política que apague a mancha de uma decisão tomada fora da lei.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
SITE CPINEWS
JORNALISTA.