Decisão busca garantir transparência e evitar cobrança indevida da tarifa de esgoto em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió.

O Núcleo de Proteção de Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) ingressou, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental, exigindo que a empresa comprove, de forma pública e documentada, a existência do serviço de esgotamento sanitário nas áreas onde realiza a cobrança da tarifa de esgoto.

Segundo o defensor público, Othoniel Pinheiro, a ação busca garantir transparência e evitar cobrança indevida da tarifa de esgoto em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Fazem parte dessa ação coletiva as cidades de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba.

Todos esses municípios compõem o Bloco A do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento em poder da empresa BRK Ambiental. 

“A empresa precisa provar, com documentos públicos, que o serviço de esgoto está disponível nas áreas onde cobra a tarifa. Sem isso, não há como saber se o cidadão está pagando por algo que realmente existe. A transparência é um dever legal e um direito da população”, explicou o o coordenador do Núcleo de Tutela Coletiva, Othoniel Pinheiro. 

Confira no vídeo!

Vale lembrar!

Em 2020, na gestão do ex-governador Renan Filho (MDB), o Estado de Alagoas e a empresa BRK Ambiental assinaram o contrato de concessão da Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal) para a prestação dos serviços de água e esgoto das 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, que reúnem 1,5 milhão de habitantes, de um total de 3,3 milhões no estado.

A iniciativa previa investimentos totais de R$ 2,6 bilhões, sendo R$ 2 bilhões investidos nos primeiros seis anos.

O evento, inclusive, foi realizado  - à época - no Palácio República dos Palmares. Já a assinatura deu início ao processo de transição entre a Casal e a BRK Ambiental – empresa privada que venceu o leilão organizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com oferta vitoriosa de R$ 2,009 bilhões.

Depois dessa assinatura e contrato, de fato, os alagoanos "contemplados" com essa decisão meramente política nunca mais tiveram sossego com os trabalhos da BRK em Alagoas.

Foi um 'tiro no pé' dado pelos gestores que 'privatizaram' (visando o lucro financeiro e o dinheiro repassado) o sistema de água e esgoto nas cidades que administram. A população só perdeu - em todos os sentidos. 

Por fim, só reclamações, reclamações, reclamações.....

Como diz a belíssima letra de Djavan: "A-la, A-la, ala, Alagoas...A-la, A-la, ala, Alagoas..."

Viva Alagoas! 

E viva a política dos políticos em Alagoas!

#VidaQueSegue

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