Após a publicação da matéria – Sem realizar concurso público, Câmara de Maceió abre Pregão Eletrônico para ‘contratar terceirizados’ – aqui no Blog Kléverson Levy, o fato chegou até o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP Alagoas) que, de imediato, ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Maceió para impedir a realização do Pregão Eletrônico nº 003/2023 – processo administrativo Nº 07030004/2023.

A repercussão da licitação para “Eventual e Futura” contratação de serviços terceirizados foi tanta que o legislativo da capital anulou o certame licitatório do Edital de Pregão nº 004/2023, constante do Processo Administrativo nº 07030004/2023.

“Deste modo, revogo o certame licitatório acima mencionado – Edital de Pregão nº 004/2023, constante do Processo Administrativo nº 07030004/2023, determinando, pois, que os setores competentes envidem os esforços para buscar junto ao Ministério Público Estadual solução para que as atividades desenvolvidas no âmbito deste Legislativo não sofram solução de continuidade, buscando-se, sempre, o atendimento das finalidades maiores da Administrativa e Pública, notadamente o atendimento dos princípios da eficiência e da indisponibilidade do interesse público”, diz o despacho de revogação da Câmara de Maceió.

Para o MP Alagoas, a Casa de Mário Guimarães iria ‘ferir o princípio da probidade administrativa e causar dano ao erário, inclusive, rompendo com o compromisso assumido, anteriormente, por meio de um termo de ajustamento de conduta’.

Lembrando que a ação foi proposta pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira e Marcus Rômulo Maia, das 15ª e 16ª Promotorias de Justiça (Fazenda Pública Municipal), respectivamente. Na petição, eles pediram a suspensão do pregão eletrônico de forma imediata, “visando-se evitar dano ao erário e garantir o acesso a cargos públicos por meio de concurso”.

Quanto ao fato dos ‘terceirizados’, sabemos que 40 contratações, em pleno período pré-eleitoral, eram como ‘contratos eleitoreiros’ que serviriam para acomodar – de fato – pessoas ligadas aos vereadores e lideranças políticas com vistas ao pleito de 2024.

É isto!

E viva a política dos políticos em Alagoas!

#VidaQueSegue