O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) não irá renovar o licenciamento de veículos de transporte escolar com mais de 15 anos de fabricação. A medida, publicada nesta sexta-feira (22) por meio da Portaria nº 1.168/2026, atende recomendação do Ministério Público do Estado (MPE/AL) e busca a proteção de crianças e adolescentes.

A nova norma atualiza a Instrução Normativa nº 01/2017 e tem como base o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade à segurança no transporte escolar.

Com a regra, os veículos fora de critério não poderão emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.

Segundo o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, a medida amplia o controle da frota e garante mais segurança aos estudantes. Ele destacou ainda que a renovação do licenciamento passará a exigir a comprovação das inspeções veiculares semestrais obrigatórias.

A decisão também reforça a responsabilidade do poder público em oferecer transporte escolar seguro. “Não podemos esperar que uma tragédia aconteça para agir”, afirmou Bombeiro.

A autorização para o serviço ficará condicionada à validação da inspeção técnica, do alvará municipal e ao limite máximo de 15 anos de fabricação do veículo. Os municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito podem estabelecer regras próprias, desde que respeitem a legislação vigente.

Além disso, o Detran/AL firmará termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) para compartilhamento de dados e fiscalização dos veículos utilizados em licitações municipais.