O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) aplicou uma multa de R$ 29.496,74 à operadora de saúde Unimed FERJ, após constatar irregularidades em um reajuste de 49,5% na mensalidade de um plano de saúde destinado a um consumidor idoso.

De acordo com a decisão administrativa, o consumidor relatou ter sido surpreendido pelo aumento significativo na mensalidade. Segundo a denúncia, a operadora não forneceu informações claras, detalhadas ou transparentes sobre a metodologia utilizada para calcular o reajuste, tampouco justificou os índices adotados.

A análise do caso foi conduzida pela assessora jurídica do Procon/AL, Danielle Cavalcante, que ressaltou a importância da transparência nas relações de consumo, especialmente em contratos de assistência à saúde para idosos.

“A ausência de informações claras sobre a metodologia utilizada para aplicação de um reajuste tão expressivo compromete diretamente o direito básico do consumidor à informação e ao equilíbrio contratual. Em casos que envolvem consumidores idosos, essa proteção deve ser ainda mais rigorosa, considerando a essencialidade do serviço prestado”, afirmou Danielle Cavalcante.

Na decisão, o Procon/AL destacou que a empresa não apresentou defesa administrativa adequada, nem comprovou, de forma técnica e atuarial, os critérios utilizados para justificar o aumento de quase 50% na mensalidade. O órgão também considerou a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, ressaltando que contratos de assistência à saúde envolvem serviço essencial e exigem maior rigor na proteção dos direitos do consumidor.

O órgão entendeu que houve violação ao dever de informação, falha na prestação do serviço e possível onerosidade excessiva ao consumidor, além de afronta aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, e nos artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão administrativa também cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais estaduais sobre a necessidade de comprovação atuarial e transparência em reajustes de planos de saúde, especialmente quando os índices ultrapassam os padrões médios do mercado.

Inicialmente, a multa-base aplicada foi de R$ 44.245,11. No entanto, após análise de circunstâncias atenuantes e agravantes previstas na legislação e em normas internas do Procon/AL, o valor final foi reduzido para R$ 29.496,74. A operadora foi notificada e poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 20 dias corridos.

O Procon/AL dispõe de canais de atendimento à população alagoana para recebimento de reclamações e denúncias. O consumidor pode entrar em contato pelo telefone 151, por mensagens via WhatsApp (82) 98883-7586 ou de forma presencial, mediante agendamento pelo site: https://ja.al.gov.br/login.