O serviço de tradução pública ofertado pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) está suspenso. A paralisação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentada na Lei Federal nº 14.195/2021, e também pela abertura das inscrições para o concurso nacional de tradutores e intérpretes públicos, promovido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Em Alagoas, a habilitação dos profissionais era realizada de forma ad hoc, ou seja, para cada ato específico, cabendo à Junta Comercial conferir fé pública ao documento, desde que observadas as exigências documentais e a proficiência na língua.

Com a suspensão, novas matrículas só poderão ser feitas mediante aprovação no concurso nacional, cujas inscrições estão abertas até 18 de março. Os interessados podem se inscrever pelo link Exame de Aptidão para Certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos (TIPS).

A tradução pública é necessária porque documentos em línguas estrangeiras só têm validade legal no Brasil quando acompanhados de versão em português, realizada por tradutor juramentado ou tramitada por via diplomática, conforme determina o artigo 192 do Código de Processo Civil.

De acordo com a Lei nº 14.195/2021, o exercício da atividade de tradutor e intérprete público exige, entre outros requisitos, aprovação em concurso de aptidão e registro na Junta Comercial do domicílio ou de atuação predominante.

“Pela não realização do concurso, a tradução ad hoc estava prevista na Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) nº 52. Com o certame aberto, ele passa a ser a única porta de entrada para nova habilitação dos tradutores. Por isso, é fundamental que os interessados fiquem atentos ao prazo de inscrição, sejam profissionais já atuantes no estado ou pessoas com proficiência na língua que desejam ingressar na carreira”, destaca o analista técnico da Juceal, André Vanderlei, ao citar também o Drei.

Para cidadãos que necessitam de tradução pública, é possível buscar tradutores juramentados de outros estados, previamente aprovados em concursos. A lista de profissionais habilitados pode ser consultada no site do Drei.