A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) iniciou, nesta segunda-feira (2), o período de recadastramento dos leiloeiros públicos oficiais. A renovação da matrícula, de caráter anual, deve ser realizada por meio do Portal Facilita Alagoas, plataforma específica ao registro e licenciamento empresarial no estado. O prazo para efetuar o recadastramento segue até dia 13 de março.

Para a renovação, é necessário apresentar: cópias autenticadas do RG e do CPF; comprovante de residência atualizado; certidão de quitação eleitoral; certidão de inexistência de participação em empresas; certidão de ações criminais da Justiça Federal; certificações negativas de distribuição de ações cíveis e criminais da Justiça Estadual; certificados de execução fiscal municipal e estadual; certidão de distribuição de falência, recuperação judicial e concordata da Justiça Estadual; comprovantes de quitação de impostos referentes à atividade; além de apólice do seguro garantia ou extrato atualizado da conta caução com vigência mínima de 16 meses.

O assessor técnico da Juceal, André Vanderlei, ressalta que a regularização dos profissionais junto à autarquia é fundamental para a continuidade do exercício da atividade. “Além de ser uma exigência legal, exigida pela Instrução Normativa do DREI nº 52/2022, é também uma maneira de a Junta Comercial fiscalizar as documentações e informações necessárias para que o leiloeiro possa continuar funcionando em Alagoas”, explica.

Com o objetivo de ampliar a segurança jurídica à população, a Juceal implementou, desde o ano passado, uma série de medidas para regularizar a atividade de leiloeiros no estado. Entre as ações estão a fiscalização de leilões presenciais e híbridos, a divulgação de informações sobre os profissionais no site institucional e a criação de uma carteira oficial de registro do leiloeiro, evitando fraudes.

Os profissionais que não realizarem o recadastramento dentro do prazo estarão sujeitos a multa de 5% sobre o valor da caução e ficarão impedidos de participar de leilões e procedimentos de hasta pública em Alagoas.

A Junta Comercial é responsável por regular a atividade leiloeira no estado, bem como pelo registro de profissionais auxiliares do registro mercantil, como tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e trapicheiros, além do registro de empresas.