O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) aplicou mais de 200 multas a uma rede de lojas de celulares após identificar práticas irregulares e prejudiciais aos consumidores. O total das penalidades já ultrapassa R$ 150 mil. Segundo o órgão, a empresa acumula processos administrativos e queixas recorrentes envolvendo descumprimento de oferta, divergências contratuais e falhas no atendimento pós-venda.

O diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, destacou que o órgão atua de forma rigorosa para combater condutas que lesam o consumidor. “O Procon atua de forma firme sempre que identifica condutas que desrespeitam a legislação consumerista. O alto número de autuações demonstra a gravidade das irregularidades verificadas e o compromisso do órgão em proteger o cidadão e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

De acordo com o Instituto, parte das autuações está relacionada à criação sucessiva de novos CNPJs. Os processos administrativos apontam que cada unidade da rede opera com um registro empresarial distinto e, diante da aplicação de multas mais elevadas, o CNPJ é encerrado e substituído por outro, dificultando a responsabilização continuada.

Principais reclamações registradas

Entre as principais reclamações estão cobranças em desacordo com o contrato, entrega de produto diferente do anunciado, negativa de troca e de reparo de aparelhos com defeito, além da falta de informações claras sobre características dos produtos, como a origem importada. Também foram identificadas dificuldades no atendimento pós-venda, ausência de ordem de serviço em assistências técnicas e alteração de documentos fiscais sem a devida solução ao consumidor.

Infrações à legislação

As autuações foram fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo violações aos princípios da boa-fé, direito à informação adequada, responsabilidade por defeitos do produto e práticas abusivas. Também houve aplicação de penalidades com base no Decreto nº 2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As sanções administrativas variam entre R$ 4.442,74 e R$ 23.717,00, com o montante já ultrapassando R$ 150 mil, conforme levantamento do Instituto.

A assessora jurídica do Procon-AL, Danielle Cavalcante, ressaltou a importância das denúncias e das sanções administrativas na proteção do consumidor. “O registro da denúncia é essencial para que o Procon possa investigar, responsabilizar e aplicar as penalidades cabíveis. As multas possuem caráter educativo e punitivo, com o objetivo de coibir práticas irregulares e garantir o respeito aos direitos do consumidor”, explicou.

O Procon Alagoas orienta os consumidores que se sentirem prejudicados a formalizarem reclamação junto ao órgão, apresentando documentos como nota fiscal, contrato e comprovantes de pagamento. O contato pode ser feito pelo telefone 151, via WhatsApp pelo número (82) 98883-7586 ou presencialmente, mediante agendamento através do site.