Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), deverá cumprir uma série de medidas no meio ambiente de trabalho do Hospital da Mulher, em Maceió. A decisão liminar foi proferida no dia 28 de janeiro pela 4ª Vara do Trabalho da capital.

De acordo com a decisão, a Sesau deverá disponibilizar vestiário com armários individuais no Hospital da Mulher, de acordo com a Norma Regulamentadora 24, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de manter os equipamentos em condições adequadas de higiene e conservação. A liminar também determina que a Secretaria de Saúde realize a separação de vestiários por sexo.

A 4ª Vara do Trabalho de Maceió determinou, ainda, que a Sesau disponibilize roupas de cama para os locais de descanso dos empregados da unidade hospitalar e comprove a realização de intervenções corretivas na concentração de CO2 e umidade relativa do ar propostas em laudo de qualidade do ar.

“Não há como se falar em valorização do trabalho humano sem que haja o devido respeito ao meio ambiente laboral. Deste modo, o trabalho seguro, hígido e saudável, mais que um princípio, constitui-se em uma obrigação de todo empregador, público ou privado, pois a saúde e a segurança estão entre os direitos fundamentais do trabalhador”, afirmou a procuradora do Trabalho Eme Carla Carvalho, autora da ação civil pública.

O Estado de Alagoas/Sesau tem 30 dias corridos para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, o ente estadual deverá pagar multa de R$ 25 mil por irregularidade verificada e por cada trabalhador encontrado em situação irregular, até o limite de R$ 500 mil. Caso a medida não seja eficaz, o limite da multa será aumentado.

A decisão liminar foi concedida após o Ministério Público do Trabalho verificar violações graves relacionadas a Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho do hospital. Por diversas vezes, o MPT buscou junto à Secretaria a adequação das irregularidades de forma administrativa, mas o órgão não apresentou solução.