O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou o pedido do influenciador digital Emanuel Francisco dos Santos Júnior, conhecido como Babal Guimarães, para reaver veículos e joias apreendidos em operação policial. Ele é investigado por suposta participação em crimes de divulgação de jogos de azar, estelionato e lavagem de dinheiro.

A decisão foi do desembargador Tutmés Airan e confirmada pelo Pleno do TJ/AL na última terça-feira (19). A defesa alegava que, por não ter havido apresentação de denúncia formal no prazo de 60 dias após a apreensão, os bens deveriam ser devolvidos.

No entanto, o Tribunal destacou que a medida aplicada foi de busca e apreensão, diferente do sequestro de bens. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 60 dias vale apenas para casos de sequestro, não se aplicando à apreensão, já que esta transfere a custódia dos bens ao Estado para fins de investigação.

As investigações tiveram início em junho de 2023, com base em suspeitas de crimes contra a economia popular. Em 15 de janeiro de 2025, foram cumpridos mandados que resultaram na apreensão de veículos e joias de Babal. Pouco depois, em 27 de janeiro, ele solicitou a restituição dos bens, pedido que agora foi rejeitado pelo TJ/AL.

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade por parte da 17ª Vara Criminal da Capital e que o investigado não apresentou elementos que justificassem a devolução imediata do patrimônio apreendido.