O Governo de Alagoas publicou, na quinta-feira (14), o Decreto 95.980 que regulamenta a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, o decreto teve como base a Lei Federal 13.460/2017 e a Lei Estadual 8.039/2018, e estabelece normas que garantem mais eficiência e qualidade no atendimento público em Alagoas.

“Esse é um grande passo do Governo de Alagoas, que tem como compromisso o aperfeiçoamento do serviço prestado à população, facilitando a participação do cidadão no controle social", disse a controladora-geral Adriana Andrade.

A superintendente de Ouvidoria e Transparência da CGE, Liana Batinga, explicou que todos os itens da Lei Federal 13.460/2017 foram regulamentados, a exemplo da Carta de Serviços, Avaliação dos Serviços, Critérios de Qualidade, Ouvidoria, Manifestação dos Usuários e Conselho de Usuários.

“Os dispositivos já são oferecidos pelo serviço público estadual, mas, com a regulamentação, a gestão pública terá mais segurança para atender às necessidades e demandas da sociedade alagoana”, disse Liana.