A nova tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) entrará em vigor nesta quinta-feira (25). A atualização dos valores cobrados foi publicada na edição de 26 de dezembro de 2023 do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).

Por legislação, os preços da tabela de preços da Junta Comercial devem ser atualizados anualmente, porém os valores em Alagoas permaneceram inalterados desde 2017. A nova tabela foi publicada na forma de resolução plenária, que pode ser verificada por meio do link Resolução Plenária Vigente.

A decisão pela atualização aconteceu na reunião plenária promovida em dezembro, na qual foi exposto um estudo que não levou em consideração a variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), mas, sim, da média de preços das Juntas Comerciais do Nordeste.

Para uma melhor adaptação de empresários, advogados, contadores e profissionais que lidam com o registro de negócios, a Junta Comercial alerta para uma total verificação de todos os valores, destacando ainda os serviços mais utilizados, que são para as naturezas jurídicas empresário individual e sociedade limitada.

Para as guias geradas até a quarta-feira (24) no Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento empresarial no estado –, permanecerão os valores da forma antiga. Contudo, mesmo para processos antigos, se a guia não for gerada até quarta, eles deverão ter andamento com os preços atualizados.

A Junta Comercial é a entidade alagoana responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial, além de ser a administradora da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado.