Em decisão de hoje (30),o juiz responsável pelo caso da Braskem S.A. em Alagoas determinou que a empresa deve implementar medidas compensatórias e indenizatórias para os moradores das recém-identificadas áreas de criticidade 00 e 01, conforme indicado no Mapa de Ações Prioritárias - Versão 05. Os documentos apresentados no processo reforçam o direito dos residentes afetados a receber tais compensações.

As medidas ordenadas incluem a incorporação de todos os residentes afetados na área de criticidade 00 no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da Braskem. Este programa visa garantir indenizações por danos morais e materiais, além de benefícios temporários para assegurar uma realocação digna. A decisão também contempla a inclusão opcional de moradores da área de criticidade 01 no programa.

Além disso, o juiz estipulou medidas específicas para a avaliação dos danos materiais dos imóveis e a contratação de assessoria técnica independente e especializada. Essa assistência tem o objetivo de apoiar os atingidos na avaliação das opções de realocação ou permanência nas áreas afetadas.

Dada a natureza urgente da situação, as partes envolvidas foram notificadas para o cumprimento imediato das determinações judiciais.