A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) expediu notificações a todos os municípios integrantes do regime geral de pagamento para que comprovem ao Tribunal que incluíram no orçamento o valor necessário à quitação dos precatórios que vencerão em 31/12/2022, mediante comparecimento na Secretaria de Execução e de Pesquisa Patrimonial (SEPREC) do TRT-19 durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que ocorrerá no período de 19 a 23 de setembro.

Além disso, também foram designadas audiências com os dez municípios do regime geral que possuem os maiores valores de precatórios inscritos para pagamento este ano. São eles: Barra de São Miguel, Batalha, Maragogi, Novo Lino, Pão de Açúcar, Piaçabuçu, Porto Calvo, Roteiro, Santana do Ipanema e Teotônio Vilela. A intenção é discutir quando serão repassados os valores ao Tribunal, devidamente atualizados, havendo a possibilidade de formalização de cronograma de pagamento visando à antecipação dos valores ainda não vencidos, como permitem os artigos 32 e 33 da Res. CSJT nº. 314/2021.

Outra medida prioritária na atuação do Setor de Precatórios do Tribunal é a realização dos procedimentos necessários ao pagamento dos precatórios federais. Isso por que a União já colocou à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) recursos financeiros na ordem de R$ 15.646.246,00, que serão destinados ao pagamento parcial dos referidos precatórios (exercício 2022), contemplando vários reclamantes ao longo da 12ª Semana Nacional de Execução.

Segundo o juiz Nilton Beltrão, auxiliar da Presidência e responsável pela gestão e supervisão de precatórios, todas essas ações para a Semana foram programadas com a finalidade de aprimorar e dar celeridade ao pagamento dos precatórios. “Estamos confiantes que os representantes dos entes públicos compreendem a importância da quitação dessas dívidas, e que esses recursos, quando liberados, produzirão um grande efeito social e econômico no Estado”, observou.