Com o objetivo de conscientizar entregadores de aplicativos sobre precarização do trabalho, integrantes da Comissão de Trabalho Seguro do Tribunal Regional da 19ª Região (TRT/AL) distribuíram na manhã desta sexta-feira (26/11), a cartilha “Delivery sim! Superexploração não!”. O local escolhido para a ação foi um ponto de concentração desses trabalhadores no bairro da Mangabeiras.

A gestora regional do Programa Trabalho Seguro, juíza Carolina Bertrand, participou da atividade e lembrou que os entregadores por aplicativos tiveram um papel importante durante os tempos mais duros de pandemia da covid-19. No entanto, a maioria desses profissionais não possui segurança jurídica, nem mesmo um direito previdenciário em caso de acidente.

“Esses serviços por aplicativo têm crescido geometricamente, porém sem qualquer regularização legislativa. Constantemente, os TRTs e juízes de 1º grau têm recebido provocações para ver que tipo de regulamentação e proteção esse profissionais teriam direito. Já existem julgamentos a respeito do tema, contudo não há uma pacificação da jurisprudência. É um assunto polêmico, mas que precisa ser debatido”, afirmou a magistrada.

A idealizadora da cartilha e servidora do TRT/AL, Kely Priscila de Oliveira Teixeira, explicou que a intenção é fomentar a reflexão sobre o tema. “Divulgam essa ideia de liberdade, que trabalha quando quer, mas na verdade, para obter o mínimo de renda, os entregadores trabalham mais de 12 horas por dia, sob sol e chuva, sem nenhuma proteção legal. Por isso queremos promover essa discussão: como regulamentar? Qual a melhor forma? Se reconhece como empregado? Se cria uma lei nova específica que tenha direitos mínimos? Ou se continua como autônomo, mas que seja pelo menos como MEI ou cooperado que tenha uma cobertura previdenciária”, destacou.

O material distribuído faz parte da pesquisa de mestrado em Políticas Públicas da servidora no Centro Universitário Tiradentes (UNIT-AL) e tem como orientador o professor Pedro Simonard. “Esse tema é muito atual e demanda uma série de estudos. Penso que essa cartilha vai ajudar bastante esses trabalhadores que precisam ser organizar para melhorar suas condições de trabalho”, concluiu.

Para o entregador Edson Lobão, a iniciativa foi bem-vinda: “Achei ótimo receber essa cartilha porque os aplicativos não pensam em nós trabalhadores; somos escravizados, ele colocam as normas e nos punem, mas não temos nenhum suporte, nem voz ativa”, disse ele.

Além de pontos de reflexão, o material esclarece sobre a atuação do Poder Judiciário, informa os canais de denúncia e suporte disponíveis até o momento. Também há dicas de higiene e saúde. Todo o material foi editado e impresso pelo TRT/AL e também estará disponível em formato digital no site da instituição (https://site.trt19.jus.br/materiaiseducativos).