No último dia 27 de abril, a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou o projeto de lei que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica. Após as etapas de elaboração, análise e aprovação do projeto na ALE, a proposta aguarda a sanção do governador Renan Filho (MDB). O projeto, que tem por objetivo desburocratizar a abertura de novas empresas em Alagoas, propõe alterações na aplicação de medidas de liberação de atividade econômica adotadas pelo Poder Executivo, como licença, autorização, registro e alvará. O processo de elaboração do projeto de lei contou com a colaboração do Sebrae em Alagoas.

A analista da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae em Alagoas, Camila Nascimento, destaca como um dos principais benefícios do projeto de lei a simplificação do processo de regularização das pequenas e médias empresas locais. “Conforme a proposta, as atividades classificadas como baixo risco estão dispensadas de alvarás e licenças para abertura e funcionamento da atividade econômica”.

Ainda segundo a analista do Sebrae em Alagoas, o projeto de lei também determina que, em situações em que é necessária a liberação de atividade econômica, o empresário deve receber imediatamente do poder público um prazo máximo para a análise do pedido. “Há também a vantagem da aprovação tácita, ou seja, nos casos de necessitar de ato público de liberação, caso o empresário atenda a todos os requisitos, receberá um prazo expresso do órgão competente para emissão do documento”.

“Além disso, uma das emendas é remeter a classificação das atividades de baixo risco à Resolução Federal que já está publicada, abrangendo em torno de 300 atividades econômicas”, complementou a analista Camila Nascimento.

A elaboração do projeto de lei também teve a participação da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio), da Frente pela Liberdade, da Legis Consultoria Jurídica (empresa júnior da Ufal) e do Conselho de Jovens Empreendedores de Alagoas.

Atendimento remoto do Sebrae em Alagoas

Mesmo diante do isolamento social, devido ao novo coronavírus, os empresários da pequena empresa podem contar com o Sebrae. A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.

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