Geral
TJ declara inconstitucional lei municipal que permitia contratação temporária por 4 anos
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Quebrangulo que previa contratação temporária de funcionários por 12 meses, permitindo a renovação do contrato até o limite de 4 anos. A decisão, proferida nesta terça-feira (12), é de relatoria da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. A votação foi unânime.
O questionamento foi feito pelo Ministério Público de Alagoas, em relação à Lei Municipal nº 798/2017. O órgão ministerial alegou violação à Constituição Estadual, que reproduz norma da Constituição Federal a respeito de contratações temporárias em casos de excepcional interesse público, uma exceção à obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso público.
“Verifica-se que a possibilidade de renovação pelo período constado na lei municipal, representa o prolongamento de situação contratual, desrespeitando totalmente a temporariedade da contratação permitida na Constituição Estadual em repetição da norma federal, sendo indubitável a inconstitucionalidade material daquele diploma local, que por esse fundamento já é suficiente para o reconhecimento judicial”, diz o voto da desembargadora-relatora.
A relatora enfatizou ainda que a contratação temporária se justifica apenas em casos excepcionais. “Todavia, não se observa tal situação no âmbito do Município de Quebrangulo, uma vez que não basta a indicação genérica e abrangente, sendo imprescindível a definição legal da contingência fática que indica o aspecto emergencial”.
Matéria referente ao processo nº 9000046-54.2019.8.02.0900
Mais lidas
-
1AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processo criminal contra Prefeito Júlio Cezar é redistribuído para Juizado da Violência Doméstica
-
2PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Mudanças na Câmara Municipal: vereador Fábio Boneta tira licença de 120 dias e entra Flávio Emiílio
-
3POLÍTICA É COMO NUVEM
Virada política em Palmeira: Luiza Julia Duarte poderá ser lançada à Prefeitura pelo PT
-
4REVIRAVOLTA EM PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Gervásio Neto na eleição deverá afastar Paulo Dantas do palanque do "imperador" e Julia Duarte
-
5SAÚDE
'Cabeça de Ozempic': o novo efeito colateral que viralizou nas redes; entenda