O GOVERNO BOLSONARO jogou para maio de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que estabelece regras mínimas para uso e tratamento das nossas informações pessoais. A lei, aprovada em 2018, começaria a valer em agosto deste ano, e obrigaria empresas e o próprio governo a só usarem dados seguindo alguns princípios, como o de informar seus titulares e só utilizá-los só para o fim para o qual foram coletados. Sem ela, segue a vigorar o vale-tudo. Você não é dono da sua vida digital.

A decisão, tomada de forma arbitrária e sem debate com a sociedade, foi embutida na medida provisória 959, publicada hoje, e assinada por Paulo Guedes e por Bolsonaro. A MP a princípio nada tem a ver com proteção de dados: ela estabelece a operacionalização do pagamento da renda básica emergencial. Por alguma razão, Bolsonaro e Guedes resolveram aproveitá-la para tirar da frente a LGPD.

O adiamento é especialmente sensível porque, com a pandemia do novo coronavírus, governos e prefeituras estão fazendo parcerias com empresas de telefonia e tecnologia para monitorar a localização das pessoas. A justificativa é controlar o isolamento social, principal medida para reduzir a incidência da doença. Uma lei de proteção de dados aprovada garantiria que essas informações só fossem coletadas com autorização, e só pudessem ser usadas para o combate ao coronavírus. Sem isso, não há garantia legal de que os dados, extremamente sensíveis, não possam ser usados para outros fins, ou mesmo repassados a outras instâncias do governo, ou empresas.

Ainda que sejam anônimos, como determina a Lei Geral de Telecomunicações, dados de localização são extremamente sensíveis. É muito fácil identificar uma pessoa com base em seu padrão de movimentação. Por isso, é importante garantir que eles serão coletados com segurança e terão seu uso limitado. Esse seria justamente o papel da LGPD, que passou dez anos sendo discutida entre a sociedade civil e o congresso, antes de ser aprovada em 2018. Mas Bolsonaro aproveitou a pandemia para asfixiá-la.

O adiamento da vigência da lei já vinha sendo discutido no Congresso. Há um projeto no Senado, proposto por Antonio Anastasia, do PSD mineiro, que propunha o adiamento para fevereiro de 2021. Na Câmara, um semelhante, do deputado mato-grossense Carlos Bezerra, do MDB, queria adiar a vigência para agosto de 2022.

Ambos argumentam que o adiamento é necessário para dar mais tempo para as empresas se adaptarem. O projeto de Anastasia foi proposto por causa da pandemia. Bolsonaro não apenas ignorou um e outro como não apresentou justificativa para o jabuti – termo que se usa em política para se referir a uma medida enxertada em outra – que colocou na MP 959.

Chama a atenção que, dias atrás, o governo de extrema direita argumentou o direito à privacidade para barrar um acordo de cooperação com operadoras que vinha sendo costurado pelo ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

À época, a ação foi útil para emplacar uma narrativa favorável para que o bolsonarismo lançasse campanha intensa contra governadores adversários – especialmente o tucano João Doria, em São Paulo – por causa das parcerias com operadoras de telefonia para monitorar a covid-19. Para o Bolsonaro de então, a privacidade era santa. Para o Bolsonaro de hoje, não.