quarta-feira, 15 de julho de 2020

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Governador sanciona lei que cria Vara de Combate aos Crimes Contra Vulneráveis

Por Assessoria
Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos,Márcio Ferreira

Texto de Severino Carvalho

O governador Renan Filho sancionou, na manhã desta terça-feira (10), a lei que cria a Vara de Combate aos Crimes Contra as Populações Vulneráveis em Alagoas. O ato aconteceu durante a sessão solene do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para celebrar os 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan, agradeceu ao governador pela sanção da lei, que altera a competência material e a denominação da 13ª e 14ª varas criminais da capital, criando a Vara de Combate aos Crimes Contra as Populações Vulneráveis.

Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrados nesta terça-feira, 10 (Márcio Ferreira)

“O governador sanciona hoje um projeto de lei que é muito significativo: a transformação de uma vara penal, que antes se destinava exclusivamente a combater crimes contra idosos e adolescentes, numa vara muito mais ampla. Ela passa a combater crimes contra idosos, adolescentes; contra crimes que afrontam a liberdade religiosa das pessoas, contra aqueles que matam ou agridem os moradores de rua, negros e índios, enfim, crimes contra todas as pessoas que têm sido vítimas mais diretamente do ódio”, declarou o desembargador.

Renan Filho afirmou que o Brasil vive um momento de muito extremismo e que é preciso unir a sociedade, proteger os desfavorecidos e garantir direitos a quem não os tem.

“Ontem foi apresentado o ranking da desigualdade no planeta e o Brasil tem uma das maiores desigualdades entre todos os países do mundo. Isso precisa ser suplantado. Essa é a principal agenda dos Direitos Humanos e eu, ao vir aqui hoje, me solidarizo com todas as questões sociais de Alagoas, assim como faz o Tribunal de Justiça. Essa abordagem que o presidente do TJ busca levar adiante é a abordagem que também buscamos à frente do Governo do Estado de Alagoas”, declarou Renan Filho.

Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrados nesta terça-feira, 10 (Márcio Ferreira)

Durante a sessão solene, Tutmés Airan assinou a portaria que cria a Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL. Além dele, que atua como coordenador, compõem a comissão os magistrados Manoel Cavalcante (juiz auxiliar da Presidência), Juliana Batistela, João Paulo Martins e José Miranda, além dos servidores Erika Silva, Rodrigo Rodrigues, José Arnaldo Lisboa e Pedro Montenegro (secretário).

O presidente do TJAL explicou que a comissão ficará responsável por dar encaminhamento a todas as demandas relativas aos Direitos Humanos em Alagoas.

“Na grande maioria dos tribunais estaduais já existe esse tipo de trabalho, então estamos preenchendo essa lacuna e cuidando dessa área que precisa ser cuidada, porque, afinal de contas, eu sustento que uma das razões da existência do Poder Judiciário é exatamente o compromisso com o direito das pessoas, os chamados Direitos Humanos”, observou Tutmés Airan.

Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrados nesta terça-feira, 10 (Márcio Ferreira)

O presidente do TJAL firmou, ainda, parceria com o Centro Universitário Tiradentes (Unit) para criação do mestrado em Direitos Humanos (especialização), dentro do curso de Direito da instituição.

“Trata-se de uma pequena contribuição que eu acho que o Poder Judiciário tinha que dar à sociedade nesse campo, que é extremamente polêmico, e que, por isso, precisa ser reafirmado”, considerou.

A sessão solene também marcou o lançamento de editais para seleção pública de projetos e planos de execuções para a formulação de políticas judiciárias no âmbito dos Direitos Humanos.  A iniciativa faz parte do Programa de Pesquisas Aplicadas para o Aperfeiçoamento da Gestão Estratégica da Justiça (Programa Justiça Estratégica) e tem por finalidade dar cumprimento aos macrodesafios estipulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, Tutmés Airan homenageou o governador Renan Filho com a entrega de um diploma por ter colaborado decisivamente com a realização do Moradia Legal, programa de regularização fundiária do Poder Judiciário, que promoveu a entrega de 40 mil títulos de propriedade em Alagoas.

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